Aviso de Contumácia n.º 1301/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1301/2002 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, registado sob o n.º 61/2001, que o Ministério Público move contra os arguidos António Ferreira de Matos, divorciado, pedreiro, nascido a 15 de Dezembro de 1966, na freguesia de Alvega, concelho de Abrantes, filho de Severino de Matos Alexandre e de Olinda Maria Ferreira, com última residência conhecida na Rua da Quinta, em Ribeira do Fernando, Concavada, Abrantes, e outros, por se encontrarem pronunciados por despacho de 4 de Maio de 2001, como autores de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, foram estes arguidos declarados contumazes por despacho de 21 de Setembro de 2001, implicando assim para os mesmos a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e até à cessação da contumácia, e bem assim o decretamento de proibição de obter documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e suas renovações e certidões ou registos junto das autoridades competentes e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias.

25 de Setembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Escrivão-Adjunto, António José Pinheiro Gonçalves.