Aviso de Contumácia n.º 13011/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 13 011/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 47/02.2GBAMT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Márcio da Silva Albuquerque, filho de Carlos António Ribeiro de Albuquerque e de Ana Iara Silva Albuquerque, natural de Minas Gerais, nascido a 8 de Abril de 1978, casado, publicitário, com domicílio no Edifício Santa Luzia, bloco 3, 2.º, direito, São Gonçalo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Alves. - O Oficial de Justiça, António Luís da Silva.