Aviso de Contumácia n.º 13013/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 13 013/2003 - AP. - O Dr. Rui Estrela de Oliveira, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 119/99.9GAAMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Manuel Silva Ribeiro, filho de Maria do Carmo da Silva Ribeiro, natural da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 7619988, com domicílio na Rua do Ramo, 164, Lourosa, 4520 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Estrela de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Etelvina Gonçalves.