Aviso de Contumácia n.º 13014/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 13 014/2003 - AP. - O Dr. Rui Estrela de Oliveira, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 86/01.0GAAMR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Albertina Helena Ribeiro de Abreu, com domicílio na Rua de Adelino Arante, 19, 5.º, esquerdo, São Vicente, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 23 de Março de 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Estrela de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Etelvina Gonçalves.