Aviso de Contumácia n.º 1302/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1302/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 387/93.0TAABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Medeiros Palma, filho de Aurélio da Palma Pedro e de Alexandrina Maria Medeiros, natural da freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 2 de Janeiro de 1967, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7678730, emitido em 9 de Março de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro da Brazinha, 10, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 4 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal.

7 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Luís Branco.