Aviso de Contumácia n.º 13024/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 024/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal Singular n.º 948/96, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Lurdes Tarria, portadora do bilhete de identidade n.º 1817940, emitido pelo Arquivo de Identificação de Viana do Castelo, com última residência conhecida em São João, Anha, Viana do Castelo, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por prescrição.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Silva.