Aviso de Contumácia n.º 1303/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1303/2005 - AP. - O Dr. João Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 527/99.5GCVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Adérito Castro Guedes Vieira, filho de Albano Guedes e de Maria do Céu Oliveira Castro, natural de Matosinhos, nascido em 6 de Outubro de 1953, casado (sob regime desconhecido), com domicílio na Avenida de Maria Lamas, 5, rés-do-chão, esquerdo, Serra das Minas, 2735-000 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas g) e j), 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 1999, e de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Pedro Nunes Maldonado. - A Oficial de Justiça, Maria Fernanda Barbosa.