Aviso de Contumácia n.º 13031/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 031/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 229/96 no Tribunal Singular, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra Avelino Mendes da Silva, natural de Paranhos, Porto, com última residência conhecida na Rua de Elias Garcia 122, cave direita, Vila Nova de Gaia, nascido em 3 de Julho de 1972, portador do bilhete de identidade n.º 10662418, de 7 de Outubro de 1998, emitido pelo Arquivo de Identificação do Porto, ao qual é imputado um crime de usurpação, previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, alínea f), n.º 1, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º, 68.º, n.º 2, alíneas e) e i), 149.º, do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, actualizado pela Lei n.º 48/95, de 17 de Setembro, e pela Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, João Barbosa.