Aviso de Contumácia n.º 1304/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1304/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 110/00.4GCABF, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Silvino José Coelho Veludo Jorge, filho de Benedito Manuel Jorge e de Isaurinda da Piedade de Oliveira Coelho, nascido a 17 de Julho de 1971, na freguesia de Paderne, concelho de Albufeira, titular do bilhete de identidade n.º 10305261, com última residência conhecida em Canais (junto à padaria), em Ferreiras, Albufeira, o qual se encontra acusado pelo crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, por despacho de 19 de Outubro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas, designadamente bilhete de identidade, passaporte, licença de caçador, de uso e porte de arma ou carta de condução (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

24 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.