Aviso de Contumácia n.º 1305/2001 - AP, de 9 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1305/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 21 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 274/98.5JAFAR, que o Ministério Público move contra o arguido José Augusto Valério Soares de Sequeira, solteiro, porteiro, nascido a 30 de Novembro de 1971, natural de Murços, Macedo de Cavaleiros, filho de Jorge Monte Alverne Soares de Sequeira e de Graciete Martins Valério Soares Sequeira, titular do bilhete de identidade n.º 10116137, actualmente ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Dr. Joaquim Telo, 40, Lagos, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial em que intervenha após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de qualquer autoridade.

20 de Dezembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - O Escrivão Auxiliar, José Miguel Rato.