Aviso de Contumácia n.º 1305/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1305/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 250/98.8TAABF, pendente no 2.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim José Nunes Ferreira, solteiro, nascido a 20 de Novembro de 1955, natural da freguesia de Vilar do Paraíso, concelho de Vila Nova de Gaia, filho de Joaquim José Ferreira e de Joaquina Oliveira Nunes, titular do bilhete de identidade n.º 3327294-8, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Mouzinho de Albuquerque, Bar Ressaca, Urbissol, Areias de São João, em Albufeira, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo por despacho de 19 de Outubro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando a declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, bem como a proibição de o mesmo obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, tendo sido ainda decretado o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, logo que os mesmos sejam conhecidos.

24 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Auxiliar, Henrique Gabriel.