Aviso de Contumácia n.º 1306/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1306/2000 - AP. - O Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar faz saber que, nos autos de processo comum n.º 162/98, que o Ministério Público move ao arguido Júlio Castanheira Alves, solteiro, motorista e nascido a 24 de Setembro de 1965, na freguesia de Vreia de Bornes, Vila Pouca de Aguiar, filho de José António Apolinário Alves e de Maria Gomes Castanheira, ausente em parte incerta, com última residência conhecida no lugar de Eiriz, Vieira de Bornes, Vila Pouca de Aguiar, por ter cometido dois crimes, um por danos previsto e punido pelo artigo 212.º e outro por detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 2, ambos do Código Penal. Por despacho de 19 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz (artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal), o que implica para aquele a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após aquela declaração, a proibição de renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, obter certidões de nascimento ou casamento, ou outros documentos referentes a veículos ou quaisquer registos e documentos junto de autoridades públicas.

21 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Odete Alves da Costa Martins Ferreira.