Aviso de Contumácia n.º 1306/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1306/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1560/99.2 GBABF, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que são autores o Ministério Público e arguidos José Manuel da Silva Cerqueira, casado, pedreiro, nascido a 6 de Julho de 1965, em Massarelos, Porto, filho de Artur Guilherme Soares e de Aida Coureiro Silva, titular do bilhete de identidade n.º 10026621, com última residência conhecida na Rua da Restauração, 671, casa 4, Rio Tinto, Gondomar, actualmente ausente em parte incerta, e Francisco José da Silva Sequeira, solteiro, pedreiro, nascido a 13 de Agosto de 1966, em Rio Tinto, Gondomar, filho de Artur Guilherme Cerqueira Soares e de Aida Coureiro Silva, titular do bilhete de identidade n.º 10004036, com última residência conhecida na Rua do Actor João Villaret, 55, 1-º, esquerdo, Rio Tinto, Gondomar, e actualmente ausente em parte incerta, por terem sido declarados contumazes, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 25 de Outubro de 2001, por se encontrarem acusados de haverem cometido, em co-autoria material, um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, o que implica para os mesmos a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até às suas apresentações ou detenções, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obterem qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuarem quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença.

29 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Auxiliar, João Manuel de Jesus Cândido.