Aviso de Contumácia n.º 13062/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 062/2000 - AP. - Torna-se público que, no colectivo n.º 201/98, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º do Código Penal, o arguido Luís António Ferreirinha, filho de Manuel Gomes Ferreira e de Adosinda Júlia, casado, comerciante, nascido a 10 de Junho de 1945, em Sé, Porto, e com última residência conhecida no Bairro de Santa Isabel, Rua A, 4, Bragança, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Allen.