Aviso de Contumácia n.º 13064/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 064/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Saraiva Meneses Silva Dias, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo n.º 236/98, que o Ministério Público move contra o arguido António José Batista de Carvalho, solteiro, carpinteiro de cofragem, nascido a 14 de Fevereiro de 1975, natural da Sé, Porto, filho de Domingos de Jesus Carvalho e de Maria de Fátima da Costa Batista, titular do bilhete de identidade n.º 11071262, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro de Ramalde, bloco 5, entrada 329, casa 32, no Porto, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, que por despacho de 6 de Janeiro de 2000, foi o arguido supra identificado declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e carta de condução, de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedado a qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitos por autoridades ou repartições públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, contumácia relativamente ao referido arguido.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo S. M. Silva Dias. - A Escrivã Auxiliar, Ana Soledade Guerra Delgado.