Aviso de Contumácia n.º 13070/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 070/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 128/97, pendente no 3.º Juízo, deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Filipe da Silva Cardinal, solteiro, nascido a 15 de Dezembro de 1969, natural de Paranhos, do concelho do Porto, titular do bilhete de identidade n.º 9893408, emitido a 2 de Abril de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Manuel do Carmo Cardinal e de Angelina Silva Pinto, com última residência conhecida no Bairro da Agra do Amial, bloco C, entrada 62, C/21, 4200 Porto, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter e renovar quaisquer documentos (bilhete de identidade, passaporte e carta de condução), certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.