Aviso de Contumácia n.º 13072/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 072/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 334/93 do 3.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel João Monteiro de Oliveira Miranda, titular do bilhete de identidade n.º 2746260, emitido 16 de Janeiro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 23 de Maio de 1950, natural da freguesia de Ancede, do concelho de Baião, filho de Francisco de Oliveira Miranda e de Ernestina Monteiro, residente em Valbom, Ancede, Baião, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927 e actualmente artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e previsto pelo artigo 314.º, alínea c) do Código Penal, foi por despacho de declarada cessada a sua situação de contumácia que tinha sido decretada a 25 de Janeiro de 1994.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.