Aviso de Contumácia n.º 13074/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 074/2000 - AP. - O Dr. Hélder Rui Gonçalves Magalhães Elias Caro, juiz de direito junto do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 379/93, que o Ministério Público move a arguido Armindo Carreira dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 3382925, emitido a 7 de Outubro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 6 de Julho de 1952, natural da freguesia de A-Ver-o-Mar, do concelho de Póvoa de Varzim, filho de António Augusto dos Santos e de Olinda Alves Correia, residente Rua de Latino Coelho, 621, 1.º, 4490 Póvoa de Varzim, pela prática um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 14 de Março de 2000, declarada cessada a sua situação de contumácia que tinha sido decretada a 21 de Dezembro de 1995.

17 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Hélder Rui Gonçalves Magalhães Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores Vale.