Aviso de Contumácia n.º 13075/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 075/2000 - AP. - Torna-se público, que no processo comum, singular n.º 85/98, pendente no 4.º Juízo deste Tribunal, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea e) do Código Penal, o arguido José Alberto dos Santos Cruz, filho de Álvaro Gomes Cruz e de Sofia Bonitos dos Santos, solteiro, marítimo, nascido a 1 de Janeiro de 1966, natural da freguesia e concelho da Póvoa de Varzim, portador do bilhete de identidade n.º 9443574, emitido em 14 de Julho de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Porto e com última residência conhecida na Rua dos Ferreiros, 129, Póvoa de Varzim, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registo civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certidão de assento de nascimento e ou de casamento, certificado do registo criminal, obter ou renovar passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Sandra Afonso.