Aviso de Contumácia n.º 13076/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 076/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 74/96.7GARMR, pendente na 1.ª Secção deste Tribunal, que o move contra o arguido António Manuel de Jesus Oliveira, casado, comerciante, nascida a 11 de Agosto de 1966, na freguesia de São João da Madeira, concelho de São João da Madeira, filho de Justino dos Anjos Almeida e de Arménia Rosa de Jesus Oliveira, com última residência conhecida no lugar da Costa, Cucujães, Oliveira de Azeméis, por haver cometido um crime de burla agravada (dois),previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigo 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração; proibição de obter junto das entidades públicas competentes, certidões, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e sua renovação.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela F.L. S. Almeida. - O Oficial de Justiça, José António Ribeiro.