Aviso de Contumácia n.º 13079/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 079/2000 - AP. - Por despacho de 15 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 83/99, 2.º Juízo, pendente neste Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, que o Ministério Público move contra o arguido Veríssimo Alves Pais, casado, pintor da construção civil, nascido a 6 de Setembro de 1963, natural de Santa Comba Dão, filho de Augusto Coelho Pais e de Maria Carlota Pereira Alves, com última residência conhecida em Barril, Mortágua, por haver cometido um crime de condução sem carta, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, proibição do arguido obter para si próprio certidão de nascimento e de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, passaporte e certificado de registo criminal.

21 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Alberto Augusto Vicente Ruço. - O Oficial de Justiça, Manuel Martins Fernandes.