Aviso de Contumácia n.º 13083/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 083/2000 - AP. - Pelo presente, se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 179/97, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Francisco Alves Sousa, filho de Manuel de Sousa e de Amélia Francisca Alves, nascido a 25 de Setembro de 1947, natural de Avintes, Gaia, com última residência conhecida na Rua dos Agros, Gaia e actualmente residente em parte incerta, sendo-lhe imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho de 2 de Março de 2000. Tal declaração tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração; proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos; passaporte, bilhete de identidade, carta de condução; bem como obter certidões ou efectuar registos junto de conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)