Aviso de Contumácia n.º 13085/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 085/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo, corre termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 277/95, que o Ministério Público nesta comarca move contra a arguida Florinda Pereira Ribeiro Martins, casada, nascida a 28 de Junho de 1955, filha de José Cândido Ribeiro e de Ermelinda Maria Pereira, natural de Valada, Cartaxo, portadora do bilhete de identidade n.º 4733570, com última residência conhecida na Travessa das Parreiras, lote 3, rés-do-chão, direito, Vila Franca de Xira, que se encontra acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea a) do Código Penal pelo que foi aquela arguida declarada contumaz, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal. Tal declaração que caducará logo que a arguida se apresente em Juízo ou a sua detenção, tem o efeito jurídico de serem anulados todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que a arguida venha a celebrar e ainda a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte nos termos do artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

6 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo José Lopes da Cruz.