Aviso de Contumácia n.º 1309/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1309/2002 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 46/97.4TAABF, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra o arguido Mário José Ferreira Leocádio, divorciado, comerciante, nascido a 21 de Setembro de 1952, em Alpiarça, filho de Joaquim Ferreira Leocádio e de Maria Gabriela Pancrácio Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 5248559, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Gonçalo Velho, 9, em Quarteira, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, é de harmonia com o disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, o mesmo declarado contumaz, e nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, além das consequências previstas no seu n.º 1, decreta-se a proibição de o arguido obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença.

5 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Pereira.