Aviso de Contumácia n.º 1309/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1309/2006 - AP. - O Dr. Nuno Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 482/95.0TBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Milheiras, filho de Joana Maria Milheiras, natural de Pavia, Mora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1946, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 1288878, com domicílio na Rua de Setões, 339, Gemunde, 4470Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, praticado em 4 de Maio de 1995, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

22 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Manuela Duarte.