Aviso de Contumácia n.º 13101/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 101/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 111/97.8TASLV pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Silves, que o Ministério Público move contra o arguido Thomas Werner Ettig, empresário, casado, nascido a 16 de Maio de 1965, na Alemanha, titular do passaporte n.º 7722653374, emitido em Leipzig e com última residência conhecida em Casa da Colina, Butoque, Santo Estêvão, Tavira, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 313.º do Código Penal, foi o mesmo por despacho do juiz de direito, proferido em 8 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando esta declaração, a partir desta data, a suspensão dos ulteriores termos do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ficando o arguido proibido de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Diogo Coelho de Sousa Leitão. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Manuel Reis Clemente.