Aviso de Contumácia n.º 13102/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 102/2000 - AP. - O Dr. Diogo Coelho de Sousa Leitão, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 2368/97.5GBABF pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Fernando Martins da Costa, casado, filho de Manuel Joaquim da Costa e de Ermelinda da Conceição Martins, nascido a 2 de Julho de 1958, natural de Braga, e com última residência na Rua de Cândido dos Reis, 18, 1.º, em Albufeira, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro foi o mesmo por despacho de 8 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando esta declaração, a partir desta data, a suspensão dos ulteriores termos do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ficando o arguido proibido de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Diogo Coelho de Sousa Leitão. - O Escrivão-Adjunto, Nuno Côrte-Real.