Aviso de Contumácia n.º 13104/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 104/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Leite, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum, singular n.º 337/93.3GHSNT que o Ministério Público move contra Teresa Augusta Lopes Monteiro, filha de Augusto Morais Monteiro e de Filomena de Oliveira Lopes, natural de Lisboa, nascida em 6 de Setembro de 1941, titular do bilhete de identidade n.º 1369939, com última residência conhecida na Rua da República, 77, 1.º, direito, Forte da Casa, Vila Franca de Xira, por se encontrar acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, ficando assim sem efeito as cominações aplicadas à mesma arguida e referidas no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, e cuja publicação foi efectuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1996.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Leite. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Silva.