Aviso de Contumácia n.º 13106/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 106/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Leite, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum, singular n.º 277/96.4TASNT, que o Ministério Público move contra os arguidos Pankaj Chonilal, filho de Chonilal Sovane e de Muctagauri Bai, natural da Tanzânia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Abril de 1959, casado, e Emalita Maria Rocha, nascido a 8 de Novembro de 1963, casada, natural de Goa, Índia, filha de Abílio Raul César da Rocha e de Inocência Candelaria de Sousa e Rocha, ambos com última residência conhecida na Rua do Campo, 20-B, 22, Edifício Broadway, Macau, por se encontrarem acusados pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, ficando assim sem mais efeito as cominações aplicadas aos mesmos arguidos e referidas no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, e cuja publicação foi efectuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, apêndice n.º 65, de 25 de Maio de 1998.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Leite. - A Escrivã-Adjunta, Isabel M. V. António.