Aviso de Contumácia n.º 1311/2001 - AP, de 9 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1311/2001 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular n.º 99/93.4TAALQ, pendente nesta comarca contra o arguido Carlos António Pires dos Santos, solteiro, relações públicas, filho de António Augusto dos Santos e de Cristina Augusta Pires dos Santos, natural de Canas de Senhorim, Nelas, nascido a 19 de Julho de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 7814228, emitido em 16 de Novembro de 1989, por Lisboa, com última residência conhecida em Praceta de Gomes Teixeira, 36, rés-do-chão, direito, 2830 Barreiro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 17 de Novembro de 2000, por lhe haver sido imputado um crime de emissão de cheque sem provisão na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal. A presente declaração, implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel e a proibição de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

20 de Dezembro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Carla Galvão.