Aviso de Contumácia n.º 1311/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1311/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 190/98.0TBABF, que o Ministério Público desta comarca move contra o arguido Mário Edmundo Jesus Fontes Lélis, casado, nascido a 13 de Novembro de 1960, natural de Cabo Verde, filho de Mário Fontes Lélis e de Maria Amarilis Rodrigues Lélis, titular do bilhete de identidade n.º 7994064, e com última residência conhecida na Zona J, Chelas, lote 539-3-A, Lisboa, o qual se encontra acusado da prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo, no prazo de dez dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim por despacho de 20 de Novembro de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

20 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.