Aviso de Contumácia n.º 1311/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1311/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 443/02.5TAVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Flaviano Pinto Magalhães, filho de Manuel Pinto de Magalhães e de Lucinda do Carmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12587996, com domicílio em Sarzedinho, Ervedosa do Douro, 5130 São João da Pesqueira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do novo regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões em quaisquer repartições públicas, e de efectuar quaisquer registos em repartições públicas.

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Bruno Alexandre Varela.