Aviso de Contumácia n.º 13118/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 118/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 9/95, pendentes neste tribunal, que o Ministério Público move a Manuel António Vieira Medeiros, casado, industrial, filho de José Pereira Medeiros e de Virgínia Furtado Vieira, nascido a 25 de Fevereiro de 1965, natural de Moçambique, residente no lugar de Pereirada, freguesia de Formariz, Comarca de Paredes de Coura, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cláudia Oliveira Martins. - O Oficial de Justiça, Armando Jorge Lopes Oliveira.