Aviso de Contumácia n.º 1312/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1312/2002 - AP. - A Dr.ª Anabela de Jesus Raimundo Fialho, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário n.º 128/99, a correr termos pela única secção de processos deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Jorge Pouseiro Zacarias, solteiro, auxiliar de limpeza, filho de Mário do Nascimento Zacarias e de Delmira Maria Valente da Silva, natural de Cascais, nascido a 10 de Janeiro de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 11951583, emitido em 27 de Fevereiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no Bairro da Tabaqueira, 16, 3.º, esquerdo, em Albarraque, Rio de Mouro, Sintra, nos quais por sentença de 19 de Julho de 1999, já transitada em julgado, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 600$ (multa global de 36 000$), bem como em taxa de justiça e custas e, por despacho de 22 de Maio de 2001, foi determinado que o mesmo cumpra, a título subsidiário, dois terços do remanescente da pena de prisão aplicada da dita sentença (24 dias de prisão) caso não pague, no todo ou em parte, a multa de 14 400$, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, aplicáveis ex vi do artigo 476.º do Código de Processo Penal, e por despacho de 25 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, tendo esta declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código), a passagem imediata de mandados de detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto parcial ou total dos bens do arguido (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

25 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Anabela de Jesus Raimundo Fialho. - O Escrivão-Adjunto, José Estêvão Espinha.