Aviso de Contumácia n.º 1312/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1312/2005 - AP. - O Dr. João Marcelino, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 502/00.9PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Francesco Orlando, de nacionalidade italiana, nascido em 14 de Agosto de 1950, divorciado, contribuinte fiscal n.º 233545921, com domicílio nos apartamentos turísticos Páteo da Aldeia, Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 579, Apartado 579, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão imediata dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas ou repartições públicas e, designadamente o passaporte e a carta de condução.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Marcelino. - O Oficial de Justiça, Hélder Rosado.