Aviso de Contumácia n.º 1312/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1312/2006 - AP. - O Dr. Fabien Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 488/04.0PATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Daniel da Silva, filho de Daniel Pacheco e de Naria da Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de Março de 1974, solteiro, passaporte n.º NOO55269, com domicílio na Avenida General Humberto Delgado, 47, 5.º-C, 2560-272 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Fabien Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Isabel Lousada.