Aviso de Contumácia n.º 13124/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 124/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos do processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.º 8/92, a correr termos pelo Tribunal Judicial, 2.º Juízo Criminal de Viana do Castelo, que o Ministério Público, nesta comarca, move contra o arguido António Fernandes da Cunha, casado, comerciante, nascido no dia 7 de Abril de 1947, natural de Estorãos, Ponte de Lima, filho de José Gomes da Cunha e de Albertina Ascenção Fernandes, com última residência conhecida no País no lugar de Além do Rio, Areosa, Viana do Castelo, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 13 de Março de 2000, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, julgada caducada a declaração de contumácia em virtude de prescrição do procedimento criminal.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)