Aviso de Contumácia n.º 1313/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1313/2002 - AP. - A Dr.ª Anabela de Jesus Raimundo Fialho, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 64/01, a correr termos pela única secção de processos deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido, entre outros, Augusto Pereira Serrão Cavalinhos, casado, gerente comercial, filho de José Maria Cavalinhos e de Belarmina Antónia Pereira Serrão, natural da freguesia e concelho de Santiago do Cacém, nascido a 22 de Setembro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 2045839, emitido em 15 de Junho de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Professor Egas Moniz, 12, 2.º, esquerdo, em Setúbal, nos quais são indiciados de haverem cometido, em co-autoria material e concurso efectivo, um crime de abuso de confiança fiscal sob a forma continuada, e dois crimes de fraude fiscal sob a forma continuada, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 24.º, n.os 1, 2 e 5, e 23.º, n.os 1, 2, alínea b), 3, alíneas a) e e), e 4, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, foram os referidos arguidos e por despacho de 24 de Outubro de 2001, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, declarados contumazes. Tal declaração tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até às suas apresentações, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código), a passagem imediata de mandados de detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obterem ou renovarem quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto parcial ou total dos bens do arguido (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

25 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Anabela de Jesus Raimundo Fialho. - O Escrivão-Adjunto, José Estêvão Espinha.