Aviso de Contumácia n.º 1313/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1313/2004 - AP. - O Juiz de Direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 554/00.1PAVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aleitor Alberto Barbosa Vicente, filho de Aguinaldo Barbosa Vicente e de Deolinda da Conceição Barbosa Vicente, natural de Cabo Verde, nascido a 20 de Junho de 1971, com domicílio na Rua da Barroca, 2-A, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Dora Marques.