Aviso de Contumácia n.º 13130/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 130/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo penal comum, singular n.º 417/98, do 1.º Juízo, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido António Manuel Mirra Ribeiro, casado, filho de António Abreu Ribeiro e de Maria Glória Pereira Mirra, titular do bilhete de identidade n.º 9762297, emitido em 27 de Janeiro de 1997, por Lisboa, com última residência conhecida no lugar de Salgueirinhos, Delães, Famalicão, e actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciado como autor material do crime previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alíneas a), e) e f) do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido, além da suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, Armindo Castro.