Aviso de Contumácia n.º 13136/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 136/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 342/99, que anteriormente tinha o n.º 327/98 e agora a correr termos pelo 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Sampaio Pereira, casado, filho de Adão Ferreira Pereira e de Maria Rosa da Silva Sampaio, natural de Cadendário, Famalicão, nascido a 17 de Janeiro de 1968 e com última residência no lugar de Belmonte, Vitória, Calendário, Vila Nova de Famalicão, por o arguido ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 26.º e 313.º do Código Penal, originário e actualmente pelos artigos 26.º, 217.º do Código Penal revisto, foi, por despacho de 10 de Março de 2000, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3 e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, em que havia sido declarado contumaz, por despacho de 21 de Janeiro de 1999, por prescrição.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Inácio Nobre Alves.