Aviso de Contumácia n.º 1314/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1314/2002 - AP. - A Dr.ª Anabela de Jesus Raimundo Fialho, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 64/01, a correr termos pela única secção de processos deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido, entre outros, Augusto Pereira Serrão Cavalinhos, casado, gerente comercial, filho de José Maria Cavalinhos e de Belarmina Antónia Pereira Serrão, natural da freguesia e concelho de Santiago do Cacém, nascido a 22 de Setembro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 2045839, emitido em 15 de Junho de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Professor Egas Moniz, 12, 2.º, esquerdo, em Setúbal, nos quais é indiciado de haver cometido, em co-autoria material e concurso efectivo, um crime de abuso de confiança fiscal sob a forma continuada, e dois crimes de fraude fiscal sob a forma continuada, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 24.º, n.os 1, 2 e 5, e 23.º, n.os 1, 2, alínea b), 3, alíneas a) e e), e 4, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, por despacho de 6 de Novembro de 2001, foi declarada cessada a contumácia contra os supra referenciados arguidos.

7 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Anabela de Jesus Raimundo Fialho. - O Escrivão-Adjunto, José Estêvão Espinha.