Aviso de Contumácia n.º 1314/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1314/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 34/03.3TAVVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Gonçalves Costa, filho de Manuel Pereira Costa e de Maria Alberta de Sousa Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Agosto de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10210783, com domicílio no lugar de Aldegão, Ruivos, 4980-000 Ponte da Barca, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - O Oficial de Justiça, Luis José Lino de Queiroz.