Aviso de Contumácia n.º 13140/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 140/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 213/97, a correr termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Varela Anastácio de Azevedo, filho de José Júlio de Azevedo Barroso e de Maria Manuela Varela Anastácio de Azevedo Barroso, natural de Macieira, Leiria, nascido a 26 de Julho de 1964, viúvo, com residência na Rua de Gregório Lopes, lote 1523, 10.º, Lisboa, por ter cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e actualmente previstos e punidos pelo artigo 217.º do Código Penal, foi por despacho de 6 de Março de 2000, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 15 de Janeiro de 2000.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, António Magalhães Alves.