Aviso de Contumácia n.º 13149/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 149/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 24 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 667/93, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Fernanda Maria da Silva Soares Coutinho, divorciada, doméstica, nascida a 20 de Dezembro de 1960, em Santa Maria Maior, Viana do Castelo, filha de César Augusto Marques Pais Soares e de Albertina Fernandes Lima da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 3847154, e residente na Rua do Prof. Urbano de Moura, 163, Apartado 22, Vila Nova de Gaia, em que é acusada de ter cometido o crime de furto, previsto e punido pelo disposto no artigo 296.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, bem como obter atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e livrete ou título de registo de automóveis, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias em que a arguida figure como única titular.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)