Aviso de Contumácia n.º 1315/2001 - AP, de 9 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1315/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1044/9O.6 PCALM, do 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move contra Nuno Manuel Branco da Silva Poço, com última residência na Rua do Piedense, 1, Terras da Costa, Costa da Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 6 de Dezembro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

11 de Dezembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)