Aviso de Contumácia n.º 1316/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1316/2006 - AP. - A Dr.ª Carla Fraga Torres, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4147/05.9TBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Augusto da Silva, filho de pai incógnito e de Ana Fernanda da Silva, natural de Campo, Valongo, Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 7328547, com domicílio na Rua dos Bacelos, 9, 4440Valongo, por se encontrar acusado da prática, em co-autoria e concurso real, de sete crimes de falsificação de documentos e sete crimes de burla, previsto e punido pelo disposto nos artigos 256.º, n.º 1, alínea a), e 217.º, todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em , nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.

4 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Fraga Torres. - O Oficial de Justiça, Jorge Pinto.