Aviso de Contumácia n.º 13161/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 161/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 143/96, pendente na 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, que o Ministério Público e o denunciante António Correia Rosa movem a Maria de Lurdes Simão Botelho, viúva, empregada de balcão, nascida a 29 de Agosto de 1963, na freguesia de São João de Deus, Lisboa, filha de António Maria e de Maria Ermezinda Simão, e com última residência conhecida na Rua da Bela Vista, 19, 1.º, Pinheiro de Loures, Loures, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, ou 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 26 de Setembro de 1997.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Machado Pires. - A Oficial de Justiça, Aurora Luís.