Aviso de Contumácia n.º 13163/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 163/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 45/93, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, contra o arguido Virgílio da Conceição Pinheiro, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7759799, emitido em 17 de Janeiro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 15 de Dezembro de 1964, filho de José Pinheiro Carneiro Lucena e de Angelina da Conceição, natural da freguesia de Lalim, Lamego, e com última residência conhecida em parte incerta no lugar de Ribelas, da referida freguesia de Lalim, Lamego, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia relativamente ao referido arguido, determinada por despacho de 11 de Dezembro de 1998.

20 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Victor Manuel Cerdeira Cravo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Monteiro Angélico.