Aviso de Contumácia n.º 13167/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 167/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 749/93, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Damas da Fonseca, filha de Ernesto Joaquim Ferreira da Fonseca e de Teresa de Jesus Ribeiro Damas, nascida a 11 de Setembro de 1966, natural de Rio Tinto, Gondomar, titular do bilhete de identidade n.º 8234432, emitido em 13 de Novembro de 1999, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, onde se encontra indiciada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 1, e 27.º, alíneas b), c) e g), do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, e actualmente previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, por apresentação em juízo, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficando a partir daquela data, caducados os efeitos da declaração de contumácia, nestes autos.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Odete Maria Simão.